Informação Legal
Última atualização: 16 May 2026
Identificação do website
Website: Apostas Desportivas Tips
Designação comercial: TipVerde
Língua do conteúdo: Português Europeu (PT-PT)
Mercado editorial: Portugal
Natureza do conteúdo
O TipVerde é um website editorial de conteúdo informativo e educativo sobre apostas desportivas. O conteúdo publicado destina-se exclusivamente a fins informativos e não constitui aconselhamento financeiro, recomendação de investimento ou garantia de resultados.
As apostas desportivas são uma atividade de risco que pode resultar em perdas financeiras. O TipVerde não se responsabiliza por decisões de apostas tomadas com base no conteúdo publicado.
Enquadramento legal das apostas desportivas em Portugal
As apostas desportivas online em Portugal são reguladas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. A entidade reguladora é o SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P.
Apenas podem oferecer serviços de apostas desportivas online em Portugal operadores titulares de licença emitida pelo SRIJ. A lista atualizada de operadores licenciados está disponível em srij.turismodeportugal.pt.
Apostar em plataformas não licenciadas pelo SRIJ é ilegal em Portugal e implica a ausência de proteção legal para o apostador, incluindo a ausência de mecanismos de resolução de litígios e de limites de jogo responsável.
Restrição por idade
As apostas desportivas são proibidas a menores de 18 anos. Todo o conteúdo do TipVerde é dirigido exclusivamente a adultos com idade legal para participar em jogos de fortuna ou azar em Portugal. O acesso ao website por menores de 18 anos não é permitido.
Limitação de responsabilidade
O TipVerde não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações publicadas. As odds, estatísticas e dados de mercado apresentados têm caráter ilustrativo e podem não refletir as condições atuais de mercado no momento da leitura.
O TipVerde não é responsável por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização do conteúdo publicado.
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Propriedade intelectual
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Jogo responsável
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Jogo Responsável Portugal: jogoresponsavel.pt
SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos: srij.turismodeportugal.pt
SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências: sicad.pt
Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo relacionado com serviços prestados através do website, o utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) registadas em Portugal, disponíveis no portal do consumidor em consumidor.pt.
Para litígios de consumo online, pode também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
Lei aplicável
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